Teoria da autovinculação administrativa.

Como reflexo do princípio da igualdade, impõe-se “autovinculação administrativa”, conceito que gera certa limitação à prática de um ato administrativo (mesmo que discricionário), em contradição a precedentes administrativos anteriores. Pela teoria da autovinculação administrativa, ao fixar determinado entendimento, por respeito à igualdade e à boa-fé, a Administração fica vinculada quando analisar relações jurídicas distintas, porém similares, embora possa alterar seu entendimento de forma motivada e sem efeitos retroativos (prospective overruling) (...)

Charles, Rony – Direito Administrativo – 2ª Edição, 2012.