DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ESTAGIÁRIO.
O estagiário que atua no
serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está
sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa
(Lei 8.429/1992).
REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015.
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