O direito à integridade do meio
ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica
de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de firmação dos
direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao
indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente
mais abrangente, à própria coletividade social.
Enquanto os direitos de primeira
geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas,
negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda
geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as
liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade,
os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o
princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento,
expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto
valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial
inexauribilidade." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
30-10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.) No mesmo sentido: RE 134.297, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.
Nenhum comentário:
Postar um comentário