Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que a indeferiam.
Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.06.2012.
EMENTA HC 111840
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência
da Lei nº
11.464/07. Pena inferior
a 8 anos
de reclusão.
Obrigatoriedade de imposição
do regime inicial
fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa
à garantia constitucional da
individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no
caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena
privativa de liberdade. Ordem concedida.
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