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sexta-feira, 29 de junho de 2012

STF declara a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos


Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que a indeferiam.

Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.06.2012.            

EMENTA HC 111840

Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado  durante   a   vigência da   Lei   nº   11.464/07.   Pena   inferior   a   8   anos   de  reclusão.   Obrigatoriedade   de imposição   do   regime   inicial   fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº   8.072/90.   Ofensa   à   garantia   constitucional   da individualização   da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88).  Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida.
                            

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