PROCESSUAL PENAL.
PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE
ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE
VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE ELEMENTO OBJETIVO DO
TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA
QUE SÓ PODE
SER REALIZADA POR MEIOS
TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A
METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL
NO SANGUE. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE.
1. O
entendimento adotado pelo
Excelso Pretório, e encampado
pela doutrina, reconhece que
o indivíduo não
pode ser compelido a colaborar
com os referidos testes do
'bafômetro' ou do
exame de sangue,
em respeito ao princípio segundo
o qual ninguém é obrigado
a se autoincriminar (nemo
tenetur se detegere). Em
todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a
necessidade da persecução estatal.
2. Em nome
de adequar-se a
lei a outros
fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de ferir
os direitos fundamentais
do cidadão, transformando-o em
réu, em processo
crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal, em
decorrência de uma
inaceitável exigência não prevista em lei.
3. O
tipo penal do
art. 306 do
Código de Trânsito Brasileiro
é formado, entre
outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não
permite a aplicação
de critérios subjetivos de
interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de
sangue.
4. O grau de embriaguez é
elementar objetiva do tipo, não
configurando a conduta
típica o exercício da
atividade em qualquer
outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso
Nacional.
5. O
decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer
meios de prova
que considerasse hábeis à
tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois)
exames por métodos técnicos e científicos
que poderiam ser realizados
em aparelhos homologados pelo CONTRAN,
quais sejam, o
exame de sangue e o etilômetro.
6. Não
se pode perder
de vista que
numa democracia é vedado ao judiciário modificar o conteúdo e
o sentido emprestados
pelo legislador, ao elaborar a norma jurídica. Aliás, não é demais
lembrar que não se inclui entre as
tarefas do juiz, a de legislar.
7. Falece
ao aplicador da
norma jurídica o poder
de fragilizar os
alicerces jurídicos da sociedade, em absoluta desconformidade com
o garantismo penal,
que exerce missão essencial no estado democrático. Não é
papel do intérprete-magistrado substituir
a função do legislador,
buscando, por meio
da jurisdição, dar validade
à norma que se
mostra de pouca
aplicação em razão
da construção legislativa deficiente.
8. Os
tribunais devem exercer
o controle da legalidade
e da constitucionalidade das
leis, deixando ao legislativo
a tarefa de
legislar e de adequar
as normas jurídicas
às exigências da sociedade.
Interpretações elásticas do preceito
legal incriminador, efetivadas
pelos juízes, ampliando-lhes o
alcance, induvidosamente,
violam o princípio
da reserva legal, inscrito
no art. 5º,
inciso II, da Constituição de 1988: "ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
9. Recurso especial a que se nega
provimento.
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