Translate - Tradução

quarta-feira, 18 de abril de 2012

STJ - Apenas bafômetro e exame de sangue servem de prova


PROCESSUAL  PENAL.  PROVAS.  AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE  VEÍCULOS.  VEDAÇÃO  À AUTOINCRIMINAÇÃO.  DETERMINAÇÃO  DE ELEMENTO  OBJETIVO  DO  TIPO  PENAL.  EXAME PERICIAL.  PROVA  QUE  SÓ  PODE  SER REALIZADA  POR  MEIOS  TÉCNICOS ADEQUADOS.  DECRETO  REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE  ÁLCOOL  NO  SANGUE.  PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE.

1.  O  entendimento  adotado  pelo  Excelso Pretório,  e   encampado  pela  doutrina, reconhece  que  o  indivíduo  não  pode  ser compelido a colaborar com os referidos testes do  'bafômetro'  ou  do  exame  de  sangue,  em respeito ao  princípio segundo o  qual ninguém é  obrigado  a  se  autoincriminar  (nemo  tenetur se  detegere).  Em  todas  essas  situações prevaleceu, para o  STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal.

2.  Em nome  de  adequar-se  a  lei  a  outros  fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de  ferir  os  direitos  fundamentais  do  cidadão, transformando-o  em  réu,  em  processo  crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal,  em  decorrência  de  uma  inaceitável exigência não prevista em lei.

3.  O  tipo  penal  do  art.  306  do  Código  de Trânsito  Brasileiro  é  formado,  entre  outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que  não  permite  a  aplicação  de  critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

4. O grau de embriaguez é elementar objetiva do  tipo,  não  configurando  a  conduta  típica  o exercício  da  atividade  em  qualquer  outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional.

5.  O  decreto  regulamentador,  podendo elencar  quaisquer  meios  de  prova  que considerasse  hábeis  à  tipicidade  da  conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos  técnicos  e científicos  que  poderiam ser  realizados  em  aparelhos  homologados pelo  CONTRAN,  quais  sejam,  o  exame  de sangue e o etilômetro.

6.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  numa democracia é vedado ao judiciário modificar o conteúdo  e  o  sentido  emprestados  pelo legislador, ao elaborar a norma jurídica. Aliás, não é demais lembrar que não  se inclui entre as tarefas do juiz, a de legislar.

7.  Falece  ao  aplicador  da  norma  jurídica  o poder  de  fragilizar  os  alicerces  jurídicos  da sociedade, em absoluta desconformidade com o  garantismo  penal,  que  exerce  missão essencial no estado democrático. Não é papel do  intérprete-magistrado  substituir  a  função do  legislador,  buscando,  por  meio  da jurisdição,  dar  validade  à  norma  que  se mostra  de  pouca  aplicação  em  razão  da construção legislativa deficiente.

8.  Os  tribunais  devem  exercer  o  controle  da legalidade  e  da  constitucionalidade  das  leis, deixando  ao  legislativo  a  tarefa  de  legislar  e de  adequar  as  normas  jurídicas  às  exigências da  sociedade.  Interpretações  elásticas  do preceito  legal  incriminador,  efetivadas  pelos juízes,  ampliando-lhes  o  alcance, induvidosamente,  violam  o  princípio  da reserva  legal,  inscrito  no  art.  5º,  inciso  II,  da Constituição de 1988: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

9. Recurso especial a que se nega provimento.

Nenhum comentário: