O Plenário desproveu recurso extraordinário interposto de acórdão
do STJ que, ao reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado
em concurso público no limite do número de vagas definido no edital,
determinara que ela fosse realizada. Entendeu-se, em síntese, que a
Administração Pública estaria vinculada às normas do edital e que seria,
inclusive, obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do
prazo de validade do concurso. Acrescentou-se que essa obrigação só poderia ser
afastada diante de excepcional justificativa, o que não ocorrera no caso. Após
retrospecto acerca da evolução jurisprudencial do tema na Corte, destacou-se
recente posicionamento no sentido de haver direito subjetivo à nomeação, caso
as vagas estejam previstas em edital. Anotou-se não ser admitida a
obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do
número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por
nova lei, seja decorrente de vacância. Observou-se que também haveria orientação
no sentido de que, durante o prazo de validade de concurso público, não se
permitiria que candidatos aprovados em novo certame ocupassem vagas surgidas ao
longo do período, em detrimento daqueles classificados em evento anterior.
Reputou-se que a linha de raciocínio acerca do tema levaria à conclusão de que
o dever de boa-fé da Administração Pública exigiria respeito incondicional às
regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público.
Afirmou-se que, de igual maneira, dever-se-ia garantir o respeito à segurança
jurídica, sob a forma do princípio de proteção à confiança. O Min. Ricardo
Lewandowski ressalvou inexistir direito líquido e certo. Ademais, enfatizou o
dever de motivação por parte do Estado, se os aprovados dentro do número de
vagas deixarem de ser nomeados. O Min. Ayres Britto, por sua vez, afirmou que o
direito líquido e certo apenas surgiria na hipótese de candidato preterido, ou
de ausência de nomeação desmotivada.
Explicou-se que, quando a Administração Pública torna público um
edital de concurso, ela impreterivelmente geraria uma expectativa quanto ao seu
comportamento segundo as regras previstas no edital. Assim, aqueles cidadãos
que decidissem se inscrever para participar do certame depositariam sua
confiança no Estado, que deveria atuar de forma responsável quanto às normas
editalícias e observar o princípio da segurança jurídica como guia de
comportamento. Ressaltou-se que a Constituição, em seu art. 37, IV, garantiria
prioridade aos candidatos aprovados em concurso. Asseverou-se que, dentro do
prazo de validade do certame, a Administração poderia escolher o momento no
qual realizada a nomeação, mas não dispor sobre ela própria, a qual, de acordo
com o edital, passaria a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa
forma, um dever imposto ao Poder Público. Em seguida, explicitou-se que esse
direito à nomeação surgiria, portanto, quando realizadas as seguintes condições
fáticas e jurídicas: a) previsão em edital de número específico de vagas a
serem preenchidas pelos candidatos aprovados em concurso público; b) realização
de certame conforme as regras do edital; c) homologação do concurso e
proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previsto, em ordem de
classificação, por ato inequívoco e público da autoridade competente.
Reputou-se que esse direito seria público subjetivo em face do Estado, fundado
em alguns princípios informadores da organização do Poder Público no Estado
Democrático de Direito, como o
democrático de participação política, o republicano e o da igualdade. Dessa
maneira, observou-se que a acessibilidade aos cargos públicos constituiria
direito fundamental expressivo da cidadania, e limitaria a discricionariedade
do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. A Min.
Cármen Lúcia repisou que o princípio da confiança seria ligado ao da moralidade
administrativa e que, nesse sentido, a Administração não possuiria poder
discricionário absoluto.
Ressalvou-se a necessidade de se levar em conta situações
excepcionalíssimas, a justificar soluções diferenciadas, devidamente motivadas
de acordo com o interesse público. Essas situações deveriam ser dotadas das
seguintes características: a) superveniência, ou seja, vinculadas a fatos
posteriores à publicação do edital; b) imprevisibilidade, isto é, determinadas
por circunstâncias extraordinárias; c) gravidade, de modo a implicar
onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento
efetivo das regras editalícias; d) necessidade, traduzida na ausência de outros
meios, menos gravosos, de se lidar com as circunstâncias. Asseverou-se a
importância de que a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder
Judiciário. Por fim, reafirmou-se a jurisprudência da Corte segundo a qual não se configuraria preterição quando a
Administração realizasse nomeações em observância a decisão judicial.
Ratificou-se, de igual modo, a presunção de existência de disponibilidade
orçamentária quando houver preterição na ordem classificatória, inclusive da
decorrente de contratação temporária. Salientou-se, além disso, que o pedido de
nomeação e posse em cargo público para o qual o candidato fora aprovado, em
concurso público, dentro do número de vagas, não se confundiria com o pagamento
de vencimentos, conseqüência lógica da investidura do cargo.
FONTE: RE 598099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.8.2011. (RE-598099)
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