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sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Litigância de má-fé por deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei por erro do advogado

O Código de Processo Civil Brasileiro trata do tema em seu artigo 17, inciso I.
De um modo objetivo, cumpre ressaltar que "a parte não tem conhecimentos técnicos para saber se está ou não litigando contra texto expresso de lei. Mas mesmo assim, será responsável pela indenização à parte contrária, podendo voltar-se em regresso contra seu advogado. O erro deverá ser inescusável para caracterizar a má-fé, pois a interpretação bisonha, esdrúxula ou ingênua da lei, por advogado mal preparado, não dá ensejo à condenação por litigância de má-fé (JTACivSP 35/103)".

RB: CPC Comentado - Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery - 11ª ed. - pg. 227

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