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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

A desapropriação para reforma agrária por Estado-membro - STF

RE 496861/RS


DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, ao Estado do Rio Grande do Sul, competência para desapropriar imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Ao assim julgar a controvérsia jurídica, o Tribunal ora recorrido proferiu decisão assim ementada (fls. 587):

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. CF, ART. 5º, XXIV, E LEI 4.132/62, ART. 2º. HIPÓTESE DE EXPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PASSÍVEL DE SER PROMOVIDA POR ESTADO-MEMBRO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustenta que o E. Superior Tribunal de Justiça teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, XXIV, 184 e 185, todos da Constituição Federal.

Eis, em síntese, a fundamentação em que o recorrente apóia sua pretensão recursal (fls. 600):

“(...) os Estados-Membros têm competência para desapropriar imóveis rurais, por necessidade pública ou por interesse social (artigo 5º, XXIV da CF/88). No entanto, a Lei 4.132/62 não autoriza a desapropriação por interesse social, quando este for a reforma agrária, cuja competência é exclusiva da União (art. 184 da CF/88). Qualquer ato de outro ente federal, com este escopo, está eivado de vício insanável e, assim sendo, não poderá sob nenhuma hipótese, prevalecer.”

Impõe-se analisar, desse modo, se o Estado-membro tem competência, ou não, para desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para fins de reforma de agrária.

Cabe ressaltar, desde logo, por necessário, que vivemos sob um regime constitucional fundado em princípios e assentado em valores, cuja supremacia, ao proteger o direito de propriedade, disciplina, de modo estrito, o procedimento de expropriação dos bens pertencentes ao patrimônio privado, em ordem a impedir que a garantia dominial, assegurada pela Carta Política, venha a sofrer injusta agressão ou arbitrária interferência, por parte de terceiros ou do próprio Poder Público.

Cumpre destacar, bem por isso, que, em tema de desapropriação, impõe-se, ao Poder Público, sempre, o dever de observar, de modo estrito, as formas constitucionais, que, nesse contexto, atuam como exigências inafastáveis fundadas na garantia de conservação do direito de propriedade.

É certo que o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto. A cláusula de sua proteção, embora inscrita na Lei Fundamental, não lhe confere, ante a supremacia do interesse público, intangibilidade plena. Mas impõe, ao Estado, para que possa afetá-lo de modo tão radical, o dever de respeitar os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição. Tais restrições ao poder expropriatório do Estado objetivam, em última análise, dispensar tutela jurídica efetiva às pessoas que titularizam o direito de propriedade.

Nada justifica, portanto, o emprego ilegítimo do instrumento expropriatório, quando utilizado, pelo poder estatal, com evidente transgressão aos princípios, às regras de competência e às normas que regem e disciplinam as relações entre as pessoas e o Estado.

Impende assinalar, por relevante, que inexiste qualquer obstáculo a que os Estados-membros façam incidir a sua ação expropriatória sobre imóveis rurais, contanto que essa atividade não se destine a promover e a executar programas de reforma agrária, pois, nesse domínio temático, a competência privativa pertence, somente, à União Federal.

Vale rememorar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, desde a vigência da Carta Política anterior, já firmara orientação jurisprudencial no sentido de que “Podem os Estados e Municípios  desapropriar imóveis rurais para fins de utilidade pública, não, porém, para fins de reforma agrária, privativa da União por força da Constituição” (RTJ 106/937, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - grifei).

Impõe-se observar, neste ponto, que essa diretriz jurisprudencial - segundo a qual os Estados-membros e os Municípios não podem desapropriar, por direito próprio, imóveis rurais, com fundamento no interesse social, para fins de reforma agrária - tem prevalecido em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (RTJ 92/746 – RTJ 92/929 - RTJ 97/1262 – RTJ 100/1116 – RTJ 142/390 – RE 90.602/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES).

Cumpre destacar, por oportuno, no tema em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA (MS 26.192-MC/PB), para quem a Constituição da República reservou, à União Federal, “em seu artigo 184, de forma exclusiva, a competência para efetuar a desapropriação por interesse social para reforma agrária. Desse dispositivo resulta que os estados-membros são incompetentes para proceder a esse tipo de desapropriação, mas não que União, Estados e Municípios não sejam competentes para a execução das modalidades genéricas de desapropriação por interesse social previstas na Lei 4.132/1962” (grifei).

Sob tal perspectiva, cabe registrar que esse entendimento reflete-se, por igual, em preciso magistério doutrinário, cujos autores advertem não competir ao Estado-membro o poder de desapropriar, por autoridade própria, imóveis rurais, para efeito de implementação de programa de reforma agrária, ainda que mediante projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas (DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 821, 13ª ed., 2008, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 168, item n. 6.10.5, 22ª ed., 2009, Atlas; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 802, item n. 2.1, 12ª ed., 2005, Lumen Juris; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 533, item IX.21.6, 4ª ed., 2009, Saraiva; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo – Parte Geral, Intervenção do Estado e Estrutura da Administração”, p. 1.057, item n. 4.2.2, 2008, JusPODIVM; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. VIII/4.238-4.240, item n. 102, 1993, Forense Universitária; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 4/32, 1995, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Curso de Direito Agrário”, p. 328, 5ª ed., 2002, Saraiva; JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, “A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, p. 895, 5ª ed., 2006, RT, v.g.), valendo destacar, dentre esses doutrinadores, a lição de WELLINGTON PACHECO BARROS (“Curso de Direito Agrário”, vol. I/55, item n. 4.6, 4ª ed., 2002, Livraria do Advogado):

“Apesar da competência federal, vem entendendo o Estado do Rio Grande do Sul sua competência para desapropriar, por interesse social, imóveis rurais com ‘destino ao estabelecimento e à manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola’, com base no art. 2º, inciso III, e art. 5º da Lei Federal nº 4.132, de 19 de setembro de 1962. A desapropriação é típica de reforma agrária.
A Lei nº 4.132/62, que efetivamente permitia a desapropriação por interesse social para o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, não tem mais aplicação no cenário jurídico nacional. Ocorre que a Lei nº 4.504, de 30/11/1964, o Estatuto da Terra, que reestruturou toda a sistemática agrária até então vigente no país, no § 1º do art. 1º, já fixava que reforma  agrária se constituía no conjunto de medidas que visassem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificação no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade, como se observou. Por conseguinte, criar estabelecimentos ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola é dar à terra uma nova destinação, é tentar fazer reforma agrária. Ora, o Estatuto da Terra retirou dos demais entes públicos federados a competência para desapropriar por interesse social para fins de reforma, tendo outorgado ao INCRA, autarquia federal, plena competência para implementar sua execução. Não fora isso que colocou no limbo jurídico da revogação a Lei nº 4.132/62 pelo Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64, a Constituição Federal de 1988, que novamente tratou de posicionar a reforma agrária, não recepcionou nenhuma das leis citadas, já que criou estrutura própria no ‘Título  VII, Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária’, estabelecendo princípios inequívocos quanto à competência federal. Por tanto, não existindo mais qualquer competência estadual ou mesmo municipal para desapropriar para qualquer atividade que implique em reforma agrária, dessa forma a pretensão estadual fere o direito de propriedade e pode o ato administrativo estadual por esse fundamento sofrer o controle do Poder Judiciário.” (grifei)

Essa mesma orientação tem o beneplácito do autorizado magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 7/235, 2ª ed., 2000, Saraiva), que, ao abordar o tema, expende considerações que tornam acolhível a postulação recursal ora deduzida pela parte recorrente:

“Fica certo também que o Texto Constitucional associa a existência dos problemas sociais agrários a um tipo de reforma adequada cuja manipulação, entretanto, é de uso privativo da própria União. De outra parte, ficam os Estados e Municípios destituídos de competência para levar a efeito desapropriações agrárias como desígnios reformistas. Há  uma inequívoca atribuição à União para enfeixar em suas  mãos a resolução dos problemas sociais agrários, sobretudo pela dimensão nacional que normalmente o assunto adquire com enormes repercussões no clima econômico, social  e político do País. Estados e Municípios não podem realizar reforma agrária nem mesmo com fundamento na desapropriação já tradicional por interesse social mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.” (grifei)

É por tal motivo que não se mostra viável a utilização, pelo Estado-membro, do instituto da desapropriação comum ou ordinária, fundada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, para efeito de execução de programa de reforma agrária, pois, como se sabe, o imóvel rural produtivo tanto quanto a pequena e a média propriedades rurais são objetivamente imunes à execução, neles, de qualquer projeto que se ajuste às finalidades inerentes à reforma agrária, notadamente aquelas ações referidas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 1º, § 1º) e na Lei nº 4.132/62 (art. 2º, III), tais como a implantação de colônias agrícolas e o estabelecimento de assentamentos rurais, voltados, de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à terra.

Sendo assim, pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2010.


Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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