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segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

CONSUMAÇÃO ATÍPICA IMPUNÍVEL - QUESTÃO DE PROVA ORAL

Temos no odenamento jurídico brasileiro dois tipos incriminadores que não punem a forma consumada, pois só se pune a tentativa, a consumação não interessa ao tipo, ou seja, a consumação é fato atípico. Vejamos:

LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.
Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.

Art. 11 - Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.






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