Translate - Tradução

quarta-feira, 27 de agosto de 2008

AMPLA DEFESA SIM! AMPLA LIBERDADE NÃO!

Estaríamos confundindo ampla defesa com ampla liberdade? (Diego Torres)
Súmula Vinculante 11
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Fonte de Publicação

DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008.
DO de 22/8/2008, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, III, X e XLIX.
Código Penal, art. 350.
Código de Processo Penal, art. 284.
Código de Processo Penal Militar, art. 234, § 1º.
Lei nº 4898/1965, art. 4º, a.

Precedentes

RHC 56465
HC 71195
HC 89429
HC 91952 (acórdão pendente de publicação)

Nenhum comentário: