O PAPEL DOS OPERADORES DO DIREITO
Como já salientado, as dificuldades da consolidação da cidadania brasileira têm sido muitas, pois, nesse sentido, o processo histórico atípico fez com que houvesse a introdução de valores como a omissão das elites, a falta de compromisso com a educação que incorpore o sentimento constitucional, o formalismo excessivo de origem ibérica, a lei como fonte principal do direito, colocando em segundo plano os costumes, enfim, uma cultura jurídico-política que não privilegia a cidadania. Por outro lado, não obstante o legado ibérico, o povo brasileiro tem demonstrado grande capacidade para criar alternativas para efetivar o direito positivo. Neste quadro, a advocacia tem exercido grande papel, embora muito há que ser feito. De acordo com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no ano 2000 havia cerca de 650.000 advogados inscritos na entidade,[1] o que correspondia a 267,4 habitantes por advogado, portanto, o que demonstra que, no Brasil, há mais advogado por habitante do que nos Estados Unidos, onde no citado ano, havia 1.022.462 advogados, sendo 350.851 associados da American Bar Association (ABA).[2] Deve-se ressaltar que no citado país norte-americano, comparativamente, há maior difusão da defesa em juízo per se (em causa própria) e dos meios alternativos de resolução de disputas, fazendo com que seja desnecessária a presença do advogado na maioria desses casos.
Os advogados têm conquistado papel relevante na história brasileira, tendo em vista que a exigência da formação jurídica tradicionalmente era e tem sido o caminho para o poder público no Brasil, assim, a posição dominante do direito e dos advogados, inicialmente um produto dos tempos coloniais, foi bastante evidente no período imperial, do final do século XIX e Primeira República (1891-1930). Além disso, a influência política dos advogados, bem como dos magistrados, também é marcante, o que se verifica através da análise da importância dos cursos de direito, da seguinte forma: ‘’Os cursos de fato forneceram os quadros mais importantes do Estado Imperial. Dados recolhidos por José Murilo de Carvalho mostram que entre os Ministros de Estado de 1831 a 1853, mais de 45 % deles eram magistrados; somados aos advogados, chegaram a ser mais de 60 % em alguns períodos[3]. Entre os Conselheiros de Estado o percentual foi ainda maior. [...] Além disso, dado o número limitado de postos de juízes e advogados, grande número de bacharéis buscava o emprego público em qualquer área da administração: ‘a burocracia, vocação de todos [...]’, na frase feliz de Joaquim Nabuco.[4] Entre 1831 e 1840, 56,6 % dos ministros do gabinete e 71,4 % dos senadores eram formados em direito. Entre 1871 e 1889, estas proporções aumentaram para 85,7 % e 71,7 %, respectivamente. No Congresso eleito em 1982, 60,6 % dos 479 deputados eram bacharéis em direito.’’[5]
Com a edição do Ato Institucional n. 5, em 13 de dezembro de 1968, até 1973, aumentou a violência entre a organizações de oposição, algumas inclusive armadas, e as forcas repressivas do Estado. Apesar do aumento dos níveis de repressão, o presidente Emílio Garrastazu Medici ganhou algum nível de popularidade ao presidir o milagre econômico brasileiro, de modo, que, de 1968 a 1974, o produto interno bruto cresceu a uma média anual de quase 11 %, o que proporcionou mais legitimidade ao regime militar perante a classe média.[6] Os pobres, por sua vez, não receberam a parte que lhes cabia no crescimento econômico, o que aumentou ainda mais a desigualdade social. Em 1972, contudo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou a perceber que o governo militar não tinha compromisso com o Estado de Direito e numa declaração efetuada no referido ano, proclamou que “a mais importante causa do nosso pais é a primazia do direito” .[7]
Com a posse do presidente Ernesto Geisel, em 1974, a repressão começou a diminuir e, com a pressão da sociedade civil em face dos assassinatos brutais que estavam ocorrendo, principalmente após a morte do jornalista Vladimir Herzog, começam as demonstrações de que o governo Geisel seria favorável a uma liberação gradual. Neste contexto político, a OAB tomou a liderança no combate ao governo militar, decorrente do papel relevante que os advogados exerciam nas funções mais importantes do Estado. Deste modo, os membros da OAB pressionavam ao retorno do Estado de Direito e, particularmente, pela defesa de ativistas políticos presos e desaparecidos, além de protestarem contra o uso da tortura e da força arbitrária da polícia, exigiam a revogação da legislação repressiva e lutavam pelo retorno do habeas corpus para crimes políticos, e respeito aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos. [8]
Mesmo assim, o presidente Ernesto Geisel insistia no controle sobre a atividade judiciaria, provavelmente para modular a desconfiança da liberalização, de modo que, em 1977, ele redigiu uma emenda constitucional de reforma judicial, que foi rejeitada pelo Congresso. Dois dias após a votação, Ernesto Geisel fechou o Congresso com base nos poderes excepcionais para governar por decreto, que lhe foram outorgados pelo Ato Institucional n. 5 e, dentro de duas semanas, novamente por decreto, aprovou a versão original do projeto de emenda que havia sido rejeitada. A medida autoritária criava o Conselho da Magistratura para disciplinar juízes e transferia a competência dos julgamentos dos casos envolvendo policiais militares da jurisdição das cortes civis para tribunais militares,[9] o que foi veementemente combatido pela OAB. Contudo, até o final de 1979, Ernesto Geisel legalmente restaurou a independência judicial, com uma emenda constitucional que garantia vitaliciedade, irredutibilidade e inamovibilidade para os juízes, bem como revogou o citado ato institucional e, entre outras medidas, reinstituiu o habeas corpus para prisioneiros políticos. Em 1982, o país atravessava grave crise econômica, o desemprego aumentava e a inflação alcançava uma cifra de 211 % nas regiões metropolitanas de Sao Paulo e Rio de Janeiro.[10] Assim, com a perda da legitimidade baseada na performance econômica, o regime militar começa a ser pressionado para convocar eleições diretas para Presidente da República, o que contou com enorme apoio e o lobby da OAB.
Apesar da função relevante dos advogados na história do desenvolvimento brasileiro, a conduta ética de alguns advogados é um problema a ser enfrentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, pois embora com um rígido Código de Ética, grande parte das seccionais encontra dificuldades para aplicar sanções aos maus profissionais, de forma, que as punições na maioria das vezes, pelo pequeno impacto na carreira do advogado, faz com que haja reincidência, além do que, a cassação do registro tem ocorrido com pouca freqüência. Por sua vez, uma maior interação com advogados e membros do sistema judicial de países de outros sistemas jurídicos, dentre os quais o common law, seria útil para a percepção diferenciada dos problemas que existem no sistema judicial, inclusive no que tange ao ensino jurídico,[11] exame para acesso à categoria e reformas institucionais.
Além disso, uma das características do ensino de direito brasileiro, é a idade relativamente nova dos alunos, uma vez que, tão logo terminam o 2o grau, podem ingressar no curso de direito, pois inexiste educação intermediária entre tal fase escolar e a universidade, tal como há nos Estados Unidos. Esta forma de acesso aos cursos jurídicos não dá oportunidade ao aluno de se expor e conhecer outras disciplinas antes de estudar na Escola de Direito, o que, possivelmente, colabora para o baixo grau de maturidade, vez que inibe a possibilidade de aquisição de maior consciência social entre os juízes e advogados.[12]
No que tange ao papel do advogado brasileiro para fazer face às demandas da cidadania, com a exigência da aplicação dos direitos fundamentais, inclusive os provenientes dos tratados ratificados pelo Brasil, que tratam dos direitos humanos e da economia em processo de globalização, apresentam carência de conhecimento técnico especializado em base nacional, para colaborar à cultura de integração regional, e a inserção da ordem jurídica brasileira, de forma não fragilizada e em nível de igualdade, se comparado com os sistemas jurídicos de países desenvolvidos. Esta situação débil coloca o país numa posição dependente da geração de conhecimento dos centros de pesquisa jurídica dos países desenvolvidos, bem como da ideologia que neles é produzida. Mesmo assim, embora haja poucas iniciativas, alguns centros de geração dos conhecimentos preocupados com a consolidação do ensino, pesquisa e extensão, na área de direito da integração e/ou direito internacional, tais como o Curso de Pós-Graduação em Direito, como da Universidade Federal de Santa Catarina, a Universidade de São Paulo, a Universidade Federal de Santa Maria, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, dentre outros, têm demonstrado que o Brasil tem enorme potencial para liderar este processo na América Latina.[13]
Com o aumento da deterioração da qualidade de vida da população pobre brasileira, tendo como uma das causas o crescimento substancial da desigualdade entre 1960 e 1970 e, não havendo redução desse aumento entre 1970 e 1980, [14] em 1981, cerca de 12,3 % da população em idade de trabalho, estava desempregada. Além disso, um adicional de 18 % estava sub-empregada, com parcos salários, tendo em vista que tais trabalhadores atuavam como ambulantes, lavadores de carro e outros biscates. Acrescente-se, ainda, que houve grande redução nas calorias diárias da população, cuja média ficou abaixo do mínimo necessário para o desenvolvimento humano.[15]
Assim, dentro deste contexto de desigualdade, começaram os passos iniciais para a democratização do país, inclusive do Poder Judiciário, com vários grupos de Santa Catarina, através do CPGD da UFSC e do Instituto de Direito Alternativo, do Rio de Janeiro, São Paulo e Recife que, em Florianópolis, reuniam-se em congressos e seminários a fim de refletirem sobre o ensino jurídico, o papel dos operadores do direito na transformação social e a reforma da justiça, embora o foco se restringisse mais aos dois primeiros temas. Nesse contexto, segundo LESSA, o papel do operador do direito é cada vez maior, principalmente no processo de globalização, onde o âmbito econômico vem ocupando espaço: “ O homem do Direito, destronado, não tem mais interferência na defesa e nas mutações da riqueza pós-moderna. Dispensados, alguns voltam-se para o povo. Hoje, no Brasil, é notável o comprometimento do jurista e do advogado para o exercício da cidadania, com freqüência sob assalto do economista.” [16] Desta forma, o renascimento deste movimento, com fundamentos filosóficos atualizados, contribuiria sobremaneira à cidadania brasileira.
Neste clima, os juízes do Sul do país criaram a Associação Juízes para a Democracia, conhecido como “movimento dos juízes alternativos”, instituído na segunda metade da década de 80, e que tinha como princípio o uso alternativo do direito, e que advogava a interpretação das leis para servir aos interesses dos oprimidos, tornando-se bastante conhecido a partir de 1990. Os seus adeptos compartilhavam o princípio de que a imparcialidade judicial e a neutralidade eram um mito, e que deveriam contextualizar a aplicação da lei numa perspectiva histórica e social. Este movimento tem sido possível em face da aderência, embora muito pequena, dos juízes de primeira instância nos sistemas judicial estaduais e federal, com maior ênfase no estadual, o que se comprova em pesquisa realizada no Rio de Janeiro, onde 5,5 % dos juízes estaduais, que responderam aos questionários, declararam que suas decisões são muito influenciadas pelos princípios do direito alternativo e cerca de 62,9 % declararam que um pequeno número de suas decisões são influenciadas pelo referidos princípios. [17] Em outra pesquisa, 83 % dos 3.927 juízes federais e estaduais pesquisados concordaram que o Poder Judiciário não é neutro, e que o juiz deve interpretar a lei para influenciar a mudança social,[18] além de 26 % concordarem expressamente que os juízes deveriam ter um papel ativo na redução das desigualdades sociais.[19]
Trata-se de um movimento que, embora pequeno, possui forte componente ideológico, com grandes possibilidades de difusão entre o ensino de direito e nas escolas de formação de cargos para o sistema judicial, por ser fundamental num sistema judicial reativo, em face da característica de interferência nas disputas entre as partes.
[1] Webmaster. Conselho Federal da OAB. Mensagem recebida por <osvaldo@law.stanford.edu> em 10 nov. 2000.
[2] POWER, Beth. American Bar Association. Aba Service Center. Mensagem recebida por <osvaldo@law.stanford.edu> em 10 nov. 2000.
[3] CARVALHO, José Murilo de. A Construção da ordem ¾ Teatro das sombras. p. 88-93, Apud LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na história ¾ Lições introdutórias. p. 337.
[4] LOPES, José Reinaldo de Lima. Op. cit., p. 337.
[5] FALCÃO, Joaquim. Lawyers in Brazil. In: ABEL, Richard L.; LEWIS, Philip S.C. (Eds.). The Civil Law World. v.2, p. 412, n. 400, Apud BALLARD, Megan J. The Clash Between Local Courts and Global Economics: The Politics of Judicial Reform in Brazil. Berkeley Journal of International Law. p. 276.
[6] SKIDMORE, Thomas. The Politics of Military Rule in Brazil, 1964-1985. p. 138.
[7] Idem, p. 186.
[8] ALVES, Maria Helena Moreira. State and Opposition in Military Brazil. p. 160-162.
[9] Idem, p. 149.
[10] SKIDMORE, Thomas. Op. cit., p. 238.
[11] Para uma análise crítica dos programas de reforma do ensino jurídico das décadas de 60 e 70, implementados em vários países da América Latina, com apoio da Fundação Ford e USAID, onde o autor sustenta que os advogados norte-americanos não eram capacitados e possuíam visão etnocêntrica, ver: GARDNER, James A. Legal Imperialism: American Lawyers and Foreign Aid in Latin America. Madison: University of Wisconsin Press, 1980.
[12] SCULLY, Gerald W. Constitutional Environments and Economic Growth. p. 38.
[13] Acerca da relação com direito, economia e política, incluindo a atuação da advocacia em dois países latino-americanos em crises política e econômica, ver: DEZALAY, Yves; GARTH, Bryant. Argentina: Law at the Periphery and Law in Dependencies: Political and Economic Crisis and the Instrumentalization and Fragmentation of Law. ABF working paper n. 9708. Chicago: American Bar Foundation, 1998; ______; ______. Chile: Law and the Legitimation of Transitions: From the Patrimonial State to the International Neo-Liberal State. ABF working paper n. 9709. Chicago: American Bar Foundation, 1998.
[14] SKIDMORE, Thomas. Op. cit., p. 286.
[15] ALVES, Maria Helena Moreira. Op. cit., p. 233.
[16] LESSA, Carlos. A preeminência profissional e o Estado brasileiro: dos juristas aos economistas. In: DEL PRIORE, Mary (Org.). Revisão do paraíso: Os brasileiros e o Estado em 500 anos de história. p. 350.
[17] JUNQUEIRA, Eliane Botelho et al. Juízes ¾ Retrato em preto e branco. P. 157 e 207.
[18] VIANNA, Luiz Werneck et al. Corpo e alma da magistratura brasileira. p. 258-259.
[19] Idem, p. 260.
Os advogados têm conquistado papel relevante na história brasileira, tendo em vista que a exigência da formação jurídica tradicionalmente era e tem sido o caminho para o poder público no Brasil, assim, a posição dominante do direito e dos advogados, inicialmente um produto dos tempos coloniais, foi bastante evidente no período imperial, do final do século XIX e Primeira República (1891-1930). Além disso, a influência política dos advogados, bem como dos magistrados, também é marcante, o que se verifica através da análise da importância dos cursos de direito, da seguinte forma: ‘’Os cursos de fato forneceram os quadros mais importantes do Estado Imperial. Dados recolhidos por José Murilo de Carvalho mostram que entre os Ministros de Estado de 1831 a 1853, mais de 45 % deles eram magistrados; somados aos advogados, chegaram a ser mais de 60 % em alguns períodos[3]. Entre os Conselheiros de Estado o percentual foi ainda maior. [...] Além disso, dado o número limitado de postos de juízes e advogados, grande número de bacharéis buscava o emprego público em qualquer área da administração: ‘a burocracia, vocação de todos [...]’, na frase feliz de Joaquim Nabuco.[4] Entre 1831 e 1840, 56,6 % dos ministros do gabinete e 71,4 % dos senadores eram formados em direito. Entre 1871 e 1889, estas proporções aumentaram para 85,7 % e 71,7 %, respectivamente. No Congresso eleito em 1982, 60,6 % dos 479 deputados eram bacharéis em direito.’’[5]
Com a edição do Ato Institucional n. 5, em 13 de dezembro de 1968, até 1973, aumentou a violência entre a organizações de oposição, algumas inclusive armadas, e as forcas repressivas do Estado. Apesar do aumento dos níveis de repressão, o presidente Emílio Garrastazu Medici ganhou algum nível de popularidade ao presidir o milagre econômico brasileiro, de modo, que, de 1968 a 1974, o produto interno bruto cresceu a uma média anual de quase 11 %, o que proporcionou mais legitimidade ao regime militar perante a classe média.[6] Os pobres, por sua vez, não receberam a parte que lhes cabia no crescimento econômico, o que aumentou ainda mais a desigualdade social. Em 1972, contudo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou a perceber que o governo militar não tinha compromisso com o Estado de Direito e numa declaração efetuada no referido ano, proclamou que “a mais importante causa do nosso pais é a primazia do direito” .[7]
Com a posse do presidente Ernesto Geisel, em 1974, a repressão começou a diminuir e, com a pressão da sociedade civil em face dos assassinatos brutais que estavam ocorrendo, principalmente após a morte do jornalista Vladimir Herzog, começam as demonstrações de que o governo Geisel seria favorável a uma liberação gradual. Neste contexto político, a OAB tomou a liderança no combate ao governo militar, decorrente do papel relevante que os advogados exerciam nas funções mais importantes do Estado. Deste modo, os membros da OAB pressionavam ao retorno do Estado de Direito e, particularmente, pela defesa de ativistas políticos presos e desaparecidos, além de protestarem contra o uso da tortura e da força arbitrária da polícia, exigiam a revogação da legislação repressiva e lutavam pelo retorno do habeas corpus para crimes políticos, e respeito aos direitos civis, políticos, sociais e econômicos. [8]
Mesmo assim, o presidente Ernesto Geisel insistia no controle sobre a atividade judiciaria, provavelmente para modular a desconfiança da liberalização, de modo que, em 1977, ele redigiu uma emenda constitucional de reforma judicial, que foi rejeitada pelo Congresso. Dois dias após a votação, Ernesto Geisel fechou o Congresso com base nos poderes excepcionais para governar por decreto, que lhe foram outorgados pelo Ato Institucional n. 5 e, dentro de duas semanas, novamente por decreto, aprovou a versão original do projeto de emenda que havia sido rejeitada. A medida autoritária criava o Conselho da Magistratura para disciplinar juízes e transferia a competência dos julgamentos dos casos envolvendo policiais militares da jurisdição das cortes civis para tribunais militares,[9] o que foi veementemente combatido pela OAB. Contudo, até o final de 1979, Ernesto Geisel legalmente restaurou a independência judicial, com uma emenda constitucional que garantia vitaliciedade, irredutibilidade e inamovibilidade para os juízes, bem como revogou o citado ato institucional e, entre outras medidas, reinstituiu o habeas corpus para prisioneiros políticos. Em 1982, o país atravessava grave crise econômica, o desemprego aumentava e a inflação alcançava uma cifra de 211 % nas regiões metropolitanas de Sao Paulo e Rio de Janeiro.[10] Assim, com a perda da legitimidade baseada na performance econômica, o regime militar começa a ser pressionado para convocar eleições diretas para Presidente da República, o que contou com enorme apoio e o lobby da OAB.
Apesar da função relevante dos advogados na história do desenvolvimento brasileiro, a conduta ética de alguns advogados é um problema a ser enfrentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, pois embora com um rígido Código de Ética, grande parte das seccionais encontra dificuldades para aplicar sanções aos maus profissionais, de forma, que as punições na maioria das vezes, pelo pequeno impacto na carreira do advogado, faz com que haja reincidência, além do que, a cassação do registro tem ocorrido com pouca freqüência. Por sua vez, uma maior interação com advogados e membros do sistema judicial de países de outros sistemas jurídicos, dentre os quais o common law, seria útil para a percepção diferenciada dos problemas que existem no sistema judicial, inclusive no que tange ao ensino jurídico,[11] exame para acesso à categoria e reformas institucionais.
Além disso, uma das características do ensino de direito brasileiro, é a idade relativamente nova dos alunos, uma vez que, tão logo terminam o 2o grau, podem ingressar no curso de direito, pois inexiste educação intermediária entre tal fase escolar e a universidade, tal como há nos Estados Unidos. Esta forma de acesso aos cursos jurídicos não dá oportunidade ao aluno de se expor e conhecer outras disciplinas antes de estudar na Escola de Direito, o que, possivelmente, colabora para o baixo grau de maturidade, vez que inibe a possibilidade de aquisição de maior consciência social entre os juízes e advogados.[12]
No que tange ao papel do advogado brasileiro para fazer face às demandas da cidadania, com a exigência da aplicação dos direitos fundamentais, inclusive os provenientes dos tratados ratificados pelo Brasil, que tratam dos direitos humanos e da economia em processo de globalização, apresentam carência de conhecimento técnico especializado em base nacional, para colaborar à cultura de integração regional, e a inserção da ordem jurídica brasileira, de forma não fragilizada e em nível de igualdade, se comparado com os sistemas jurídicos de países desenvolvidos. Esta situação débil coloca o país numa posição dependente da geração de conhecimento dos centros de pesquisa jurídica dos países desenvolvidos, bem como da ideologia que neles é produzida. Mesmo assim, embora haja poucas iniciativas, alguns centros de geração dos conhecimentos preocupados com a consolidação do ensino, pesquisa e extensão, na área de direito da integração e/ou direito internacional, tais como o Curso de Pós-Graduação em Direito, como da Universidade Federal de Santa Catarina, a Universidade de São Paulo, a Universidade Federal de Santa Maria, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, dentre outros, têm demonstrado que o Brasil tem enorme potencial para liderar este processo na América Latina.[13]
Com o aumento da deterioração da qualidade de vida da população pobre brasileira, tendo como uma das causas o crescimento substancial da desigualdade entre 1960 e 1970 e, não havendo redução desse aumento entre 1970 e 1980, [14] em 1981, cerca de 12,3 % da população em idade de trabalho, estava desempregada. Além disso, um adicional de 18 % estava sub-empregada, com parcos salários, tendo em vista que tais trabalhadores atuavam como ambulantes, lavadores de carro e outros biscates. Acrescente-se, ainda, que houve grande redução nas calorias diárias da população, cuja média ficou abaixo do mínimo necessário para o desenvolvimento humano.[15]
Assim, dentro deste contexto de desigualdade, começaram os passos iniciais para a democratização do país, inclusive do Poder Judiciário, com vários grupos de Santa Catarina, através do CPGD da UFSC e do Instituto de Direito Alternativo, do Rio de Janeiro, São Paulo e Recife que, em Florianópolis, reuniam-se em congressos e seminários a fim de refletirem sobre o ensino jurídico, o papel dos operadores do direito na transformação social e a reforma da justiça, embora o foco se restringisse mais aos dois primeiros temas. Nesse contexto, segundo LESSA, o papel do operador do direito é cada vez maior, principalmente no processo de globalização, onde o âmbito econômico vem ocupando espaço: “ O homem do Direito, destronado, não tem mais interferência na defesa e nas mutações da riqueza pós-moderna. Dispensados, alguns voltam-se para o povo. Hoje, no Brasil, é notável o comprometimento do jurista e do advogado para o exercício da cidadania, com freqüência sob assalto do economista.” [16] Desta forma, o renascimento deste movimento, com fundamentos filosóficos atualizados, contribuiria sobremaneira à cidadania brasileira.
Neste clima, os juízes do Sul do país criaram a Associação Juízes para a Democracia, conhecido como “movimento dos juízes alternativos”, instituído na segunda metade da década de 80, e que tinha como princípio o uso alternativo do direito, e que advogava a interpretação das leis para servir aos interesses dos oprimidos, tornando-se bastante conhecido a partir de 1990. Os seus adeptos compartilhavam o princípio de que a imparcialidade judicial e a neutralidade eram um mito, e que deveriam contextualizar a aplicação da lei numa perspectiva histórica e social. Este movimento tem sido possível em face da aderência, embora muito pequena, dos juízes de primeira instância nos sistemas judicial estaduais e federal, com maior ênfase no estadual, o que se comprova em pesquisa realizada no Rio de Janeiro, onde 5,5 % dos juízes estaduais, que responderam aos questionários, declararam que suas decisões são muito influenciadas pelos princípios do direito alternativo e cerca de 62,9 % declararam que um pequeno número de suas decisões são influenciadas pelo referidos princípios. [17] Em outra pesquisa, 83 % dos 3.927 juízes federais e estaduais pesquisados concordaram que o Poder Judiciário não é neutro, e que o juiz deve interpretar a lei para influenciar a mudança social,[18] além de 26 % concordarem expressamente que os juízes deveriam ter um papel ativo na redução das desigualdades sociais.[19]
Trata-se de um movimento que, embora pequeno, possui forte componente ideológico, com grandes possibilidades de difusão entre o ensino de direito e nas escolas de formação de cargos para o sistema judicial, por ser fundamental num sistema judicial reativo, em face da característica de interferência nas disputas entre as partes.
[1] Webmaster. Conselho Federal da OAB. Mensagem recebida por <osvaldo@law.stanford.edu> em 10 nov. 2000.
[2] POWER, Beth. American Bar Association. Aba Service Center. Mensagem recebida por <osvaldo@law.stanford.edu> em 10 nov. 2000.
[3] CARVALHO, José Murilo de. A Construção da ordem ¾ Teatro das sombras. p. 88-93, Apud LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na história ¾ Lições introdutórias. p. 337.
[4] LOPES, José Reinaldo de Lima. Op. cit., p. 337.
[5] FALCÃO, Joaquim. Lawyers in Brazil. In: ABEL, Richard L.; LEWIS, Philip S.C. (Eds.). The Civil Law World. v.2, p. 412, n. 400, Apud BALLARD, Megan J. The Clash Between Local Courts and Global Economics: The Politics of Judicial Reform in Brazil. Berkeley Journal of International Law. p. 276.
[6] SKIDMORE, Thomas. The Politics of Military Rule in Brazil, 1964-1985. p. 138.
[7] Idem, p. 186.
[8] ALVES, Maria Helena Moreira. State and Opposition in Military Brazil. p. 160-162.
[9] Idem, p. 149.
[10] SKIDMORE, Thomas. Op. cit., p. 238.
[11] Para uma análise crítica dos programas de reforma do ensino jurídico das décadas de 60 e 70, implementados em vários países da América Latina, com apoio da Fundação Ford e USAID, onde o autor sustenta que os advogados norte-americanos não eram capacitados e possuíam visão etnocêntrica, ver: GARDNER, James A. Legal Imperialism: American Lawyers and Foreign Aid in Latin America. Madison: University of Wisconsin Press, 1980.
[12] SCULLY, Gerald W. Constitutional Environments and Economic Growth. p. 38.
[13] Acerca da relação com direito, economia e política, incluindo a atuação da advocacia em dois países latino-americanos em crises política e econômica, ver: DEZALAY, Yves; GARTH, Bryant. Argentina: Law at the Periphery and Law in Dependencies: Political and Economic Crisis and the Instrumentalization and Fragmentation of Law. ABF working paper n. 9708. Chicago: American Bar Foundation, 1998; ______; ______. Chile: Law and the Legitimation of Transitions: From the Patrimonial State to the International Neo-Liberal State. ABF working paper n. 9709. Chicago: American Bar Foundation, 1998.
[14] SKIDMORE, Thomas. Op. cit., p. 286.
[15] ALVES, Maria Helena Moreira. Op. cit., p. 233.
[16] LESSA, Carlos. A preeminência profissional e o Estado brasileiro: dos juristas aos economistas. In: DEL PRIORE, Mary (Org.). Revisão do paraíso: Os brasileiros e o Estado em 500 anos de história. p. 350.
[17] JUNQUEIRA, Eliane Botelho et al. Juízes ¾ Retrato em preto e branco. P. 157 e 207.
[18] VIANNA, Luiz Werneck et al. Corpo e alma da magistratura brasileira. p. 258-259.
[19] Idem, p. 260.
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